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STF estabelece regras de transição para redução da jornada de trabalho; entenda o que muda para as empresas

Decisão mantém início da jornada de 42 horas semanais em dezembro e estabelece medidas para adaptação dos empregadores

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O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novas regras de transição para a implementação da redução da jornada de trabalho no Brasil. A decisão, proferida pelo ministro Flávio Dino na quinta-feira (12), busca garantir maior segurança jurídica às empresas durante a adaptação às mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026.

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A medida foi analisada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

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Conforme informe jurídico divulgado pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP), a decisão mantém o cronograma de redução da jornada semanal, mas estabelece mecanismos para facilitar a reorganização das atividades empresariais.

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O que muda na jornada de trabalho?

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A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro, prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, além de assegurar dois dias de descanso semanal remunerado.

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A implementação ocorrerá em duas etapas:

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– A partir de 16 de dezembro de 2026: redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado.

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– A partir de 16 de dezembro de 2027: redução da jornada para 40 horas semanais.

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A decisão do STF não suspendeu essas mudanças, mas definiu condições específicas para o período de transição.

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Empresas poderão distribuir 42 horas em cinco dias

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Um dos principais pontos esclarecidos pelo STF diz respeito à distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho.

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Caso não exista acordo ou convenção coletiva regulamentando a jornada até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão adotar jornadas de até 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora.

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Essa possibilidade será válida durante a etapa intermediária da reforma, até 15 de dezembro de 2027.

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Acordos e convenções coletivas terão prazo para adaptação

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A decisão também estabelece um prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem condições previstas em acordos e convenções coletivas que precisem ser ajustadas às novas regras.

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Segundo a Federação das Associações Comerciais do Paraná (FACIAP), a ausência de renegociação nesse período não autoriza a retirada unilateral de benefícios anteriormente estabelecidos.

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Outro ponto destacado é a possibilidade de negociação coletiva sobre a distribuição dos dias de descanso, considerando particularidades de setores como comércio e turismo, desde que seja preservado o direito aos dois dias de repouso semanal remunerado.

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Salários e pisos salariais estão preservados

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A redução da jornada não poderá resultar em diminuição dos salários ou dos pisos salariais.

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A decisão também esclarece que a manutenção do salário integral dos trabalhadores que tiverem a jornada reduzida não constitui, isoladamente, fundamento para pedidos de equiparação salarial por empregados contratados em condições diferentes.

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Regras específicas para pequenos negócios

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O STF também solicitou ao Congresso Nacional que regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados para determinados setores e medidas voltadas às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

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A medida considera a necessidade de adequação das novas regras às diferentes realidades operacionais e econômicas das empresas.

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Orientação aos empresários

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Diante das mudanças, é importante que os empregadores acompanhem os prazos estabelecidos e avaliem, com apoio de seus departamentos jurídicos e contábeis, os possíveis impactos na organização das jornadas, escalas de trabalho e instrumentos coletivos aplicáveis.

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A decisão possui efeitos imediatos, mas ainda está sujeita à apreciação do Plenário do STF.

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A ACIG compartilha as informações divulgadas pela FACIAP com o objetivo de manter a comunidade empresarial atualizada sobre mudanças na legislação trabalhista e seus possíveis reflexos na gestão dos negócios.

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Fonte: Comitê Jurídico Empresarial do Paraná – FACIAP, informe publicado em 12 de novembro de 2026.