Prazo prorrogado para emissão de notas fiscais eletrônicas para MEIs

Microempreendedores têm até setembro deste ano para se adequarem. 

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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) que estava prevista para esta segunda-feira (3).

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A Resolução do CGSN também atualiza as normas que tratam da transação tributária no âmbito do Simples Nacional.

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Pela nova regra, débitos que estejam em contencioso administrativo fiscal nas fazendas Federal, Estadual, Municipal e Distrital poderão ser transacionados.

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Será permitida também a utilização de precatórios ou direito creditório, que já tenham sentença transitada e julgada, para amortização da dívida tributária principal, juros e multa, desde que o valor a ser utilizado seja de créditos tributários do próprio devedor.

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A Resolução CGSN foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (31).

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Confira AQUI todos os detalhes sobre a Declaração Anual do Simples Nacional.

. Fonte: SECOM