Movimento “Menos tributos, mais respeito” questiona Projeto de Lei 662/2015 em audiência na Alep
Fonte: Assessoria OAB/PR
O vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, participou na manhã desta quarta-feira (23) da audiência pública na Assembleia Legislativa para debater o Projeto de Lei nº 662/2015. O projeto institui o Fundo de Combate à Pobreza do Paraná e dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A realização da audiência, convocada pelo deputado estadual Plauto Miró Guimarães, atende reivindicação do movimento Menos tributos, Mais respeito, apresentada na última semana pela Seccional e outras 17 entidades parananeses.
A audiência aconteceu no Auditório Legislativo da Alep e contou com a participação da Federação das Indústrias do Paraná (FIEP), da Fecomércio, da Associação Comercial do Paraná (ACP), da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) e da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Paraná (FETIEP). Também estiveram presentes diretores do SESCAP, do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do CRECI, OCEPAR, FACIAP, entre outros. A preocupação com o aumento da carga tributária foi apresentada por todas as instituições e alguns deputados presentes na audiência, que debateu o tema por cerca de três horas.
Em nome da OAB, Cássio Telles disse que foi salutar a retirada de dois pontos polêmicos da proposta, que ganhou um substitutivo. Foi retirada da proposta de lei a progressão da alíquota do ITCMD e a autorização para o governo se desfazer de ações e bens de empresas públicas ou de economia mista como Copel e Sanepar. Telles questionou a apresentação do projeto como lei ordinária e a inclusão de vários temas no mesmo projeto. “Vejo um problema de técnica legislativa, pois a instituição do Fundo de Pobreza deveria vir como lei complementar e não ordinária. Dos 60 artigos, quatro tratam do Fundo de Pobreza. A mensagem como se apresenta mistura muita coisa que não tem nada haver”, comentou, lembrando que a proposta também trata do ICMS sobre produtos adquiridos em lojas virtuais.
O vice-presidente da Seccional estava acompanhado do presidente da Comissão de Direito Tributário, Fábio Artigas Grillo, que elaborou um estudo sobre o projeto de lei e o substitutivo, que foi entregue para o presidente da mesa. Cássio Telles destacou que mesmo tendo sido excluída a questão sobre alíquota do ITCMD do atual projeto, já se sabe que o tema será tratado em outra oportunidade e por isso é necessário debater a questão.
Para o advogado Fábio Grillo, que fez uma análise completa de cada um dos artigos do projeto de lei, dos 60 artigos, 22 estão comprometidos do ponto de vista constitucional. “Há necessidade, em um primeiro momento, da proposta ser refeita por completo. Precisa diferenciar ICMS do ITCMD, que também não está no substitutivo. Recomendo diferenciar a questão do ICMS e do ITCMD em projetos diferentes. Também não precisa ter regime de urgência pra tratar do ITCMD”, comentou Grillo, durante a audiência.
A FIEP apresentou um rápido estudo sobre o impacto dos aumentos de impostos na renda familiar e também questionou a necessidade de novo aumento de tributos, diante do aumento da arrecadação do estado no primeiro semestre desta ano. A ACP apresentou um documento no mesmo sentido. As instituições representativas do setor produtivo e sociedade civil deixaram claro que não são contra a criação do Fundo de Combate à Pobreza, mas são contra aumento da carga tributária, além da criação de mais burocracia administrativa nas empresas para operar as mudanças tributárias.
Conforme o diretor-geral da Secretaria de Estado da Fazenda, George Hermann Rodolfo Tormin, que fez a apresentação do projeto de lei, a proposta não apresenta aumento na carga tributária, mas sim faz alguns ajustes e atualizações na legislação. A criação do Fundo de Combate à Pobreza atende uma previsão estabelecida na Constituição Federal e já foi criado em 19 estados brasileiros. A apresentação de vários temas desconexos em um mesmo texto foi justificada pelo diretor por se tratar todos temas de administração tributária.
O líder do Governo na Alep, deputado estadual Luiz Claudio Romanelli, disse que como o projeto com o substitutivo já foi aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças da Assembleia ele será apresentado para primeira votação na sessão desta quarta-feira e há previsão de que ocorra uma sessão extraordinária ainda hoje para que os deputados possam apresentar emendas. A intenção é que o projeto seja aprovado até o dia 30 de setembro, para poder entrar em vigor em 2016.
Os deputados estaduais Amando Bier, Nelson Luersen e Márcio Prolik participaram a audiência e questionaram a necessidade do regime de urgência para votar o projeto e de novo aumento de impostos. A audiência também teve participação dos deputados estaduais Tiago Amaral, Guto Silva, Chico Brasileiro, Tião Medeiros, Tercílio Turini, Eduardo Araújo e Felipe Francischini.
O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA), José Augusto Araújo de Noronha; o conselheiro federal da OAB Hélio Gomes; os presidentes das comissões de Propriedade Intelectual, Mulher Advogada e de Precatórios da Seccional, respectivamente, Fernando Previdi Motta, Daniela Ballão Ernlund e Emerson Fukushima, além de conselheiros estaduais participaram da audiência.
