Lei sobre o horário flexível do comércio é sancionada
Lojas terão horário diferenciado conforme demanda do estabelecimento
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Já entrou em vigor a Lei Complementar 03/2023, que altera o artigo 39 da Lei n° 07/2004. A Lei, que estava em tramitação na Câmara dos Vereadores há alguns meses, foi aprovada pelo legislativo no final de setembro e agora foi sancionada pelo prefeito Celso Góes.
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A nova lei prevê que que as empresas poderão exercer um horário de funcionamento flexível e de acordo com a demanda. Além disso, continua valendo a legislação federal sobre o duração do trabalho e as condições para os trabalhadores, assim como, as normas estabelecidas em convenção coletiva. Cada setor possui um horário especifico de funcionamento e o descumprimento pode ocasionar multa de natureza média. Entenda como a nova lei vai funcionar:
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Art. 1º Fica alterado o art. 39 da Lei Complementar nº 07/2004 e acrescenta incisos, o qual passa a ter a seguinte redação:
.I- Estabelecimentos comerciais: o horário será definido pelos empresários de acordo com o funcionamento e atividade desenvolvida pelo estabelecimento;
II- Estabelecimentos industriais: para indústrias estabelecidas em zonas permitidas e/ou zonas industrias identificadas pela Lei de zoneamento, o horário é livre. Aquelas que não estejam estabelecidas nas zonas citadas deverão seguir o horário normal do comércio;
III – Repartições públicas: horário estabelecido pelo regulamento municipal;
IV- Prestadores de serviços; estabelecimentos com atividades noturnas: o horário é livre, de acordo com a atividade do serviço prestado;
V- Atividades essenciais: funcionamento 24h.
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A Lei Complementar foi um pedido feito pela Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava (ACIG) aos vereadores Nego Silvio (PODE) e Professor Saulo (REPUBLICANOS). O objetivo da Associação é que os empresários da cidade possam aumentar seus lucros de maneira que também beneficiem seus colaboradores, que poderão ganhar horas extras ou banco de horas e ainda gerar mais emprego com a contratação de novos funcionários para cumprir escalas de turnos.
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De acordo com o presidente da ACIG, Claudinei Pereira, o horário flexível de Guarapuava é um passo importante para o desenvolvimento da cidade.
Agora é lei. Nossos empresários terão liberdade para trabalhar no horário que considerarem melhor para seus comércios. Quero agradecer a todos os empresários que nos apoiaram, às vereadoras que confiaram em nossa ideia e ao prefeito Celso Góes por compreender que nosso comércio necessitava dessa lei, disse o presidente.
Para a empresária do setor de variedades, Janaina Martins Gomes, é uma oportunidade de crescimento para a sua empresa.
Para nós, é uma oportunidade muito boa, pois conseguiremos ajudar nossos clientes a realizarem suas compras no horário que for mais conveniente para eles. Além disso, poderemos gerar mais empregos para o nosso comércio, concluiu a empresária.
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