Faciap entra com processo administrativo no CNJ contra juiz que bloqueou WhatsApp

Fonte: Assessoria Faciap

A Faciap, Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná, protocolou nesta quarta-feira (18) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de abertura de processo administrativo contra o juiz Marcel Maia Montalvão, que bloqueou o aplicativo WhatsApp no início deste mês. O juiz tomou a decisão porque o Facebook, dono do aplicativo, não cumpriu uma ordem judicial anterior de compartilhar informações que subsidiariam uma investigação criminal sobre tráfico de drogas em Lagarto, que fica a 75 km de Aracaju.

Segundo o advogado da Faciap, Alziro da Motta Santos Filho, milhares de empresários que usam o WhatsApp diariamente como ferramenta de trabalho tiveram prejuízos, inclusive financeiros. “É inegável que o aplicativo é um serviço de utilidade pública. E a decisão do juiz prejudicou o setor produtivo e a pena imposta pelo descumprimento foi desequilibrada”, argumenta ele.

Alziro da Motta Santos Filho explica que a decisão do juiz vai contra o que está previsto na Constituição Federal. “É vedado pela Constituição que uma terceira pessoa cumpra pena pelo apenado. O réu é quem tem que cumprir a pena e somente ele. Portanto, a pena extrapolou os limites da pessoa que descumpriu a ordem judicial e milhares de pessoas sofreram as consequências”, afirma o advogado.

Ainda de acordo com o processo que será protocolado pela Faciap, o juiz cometeu excessos ao decidir pelo bloqueio do aplicativo. “O magistrado usou da prerrogativa jurisdicional que tinha e estendeu isso para quem não tinha qualquer relação com o processo que ele estava analisando”, afirma o advogado da federação.

“A Faciap, que representa o interesse de milhares de empresários do estado, se sente no dever de lutar para que eventos como este não se repitam. Sabemos o quanto este último bloqueio atrapalhou as atividades comerciais dos nossos associados e o quanto o cidadão paranaense foi duramente punido”, afirma o vice-presidente da Faciap, Eduardo Araújo. “O que era para ser uma punição ao aplicativo, serviu apenas para ressaltar o quanto as pessoas precisam dele”.