Descarte incorreto de resíduos sólidos vai pesar no bolso de empresários

Mudança na Lei Municipal 3225/2021, permite aplicação de multas.

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As discussões sobre a preservação do meio ambiente englobam de forma direta o debate sobre o descarte de resíduos sólidos.  Neste sentido, é importante frisar que se você possui um negócio no varejo ou na indústria, chegou a hora de se preocupar com o assunto. Afinal, como empresário ou empreendedor, você passa a ter responsabilidade pelo lixo gerado diariamente por sua empresa.

. O que são resíduos sólidos?

É todo e qualquer material gerado pela ação humana e que perdeu a serventia. Em outras palavras, é todo lixo produzido por pessoas e empresas, que precisa ser descartado. Porém, ele não deve ocorrer de qualquer maneira, uma vez que todos são responsáveis pela forma como ele pode afetar negativamente o meio ambiente e outras pessoas.

. Quais leis estão em vigência?

Em Guarapuava, já está em andamento a Lei nº 3225/2021. Ela rege sobre a Política de Resíduos Sólidos e institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Guarapuava.

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Também há a Lei Complementar nº 38/2013 na qual institui o Código Ambiental do Município de Guarapuava. Caso o empreendimento seja licenciado pelo município, a infração segue através de duas condicionantes: 1) Não cumprimento das condicionantes da licença; 2) Disposição inadequada de resíduos.

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Outro código de conduta que tem em Guarapuava é a Legislação Federal sobre o Decreto nº 6514/2008. Ele dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências ( Lei nº 12.305/2012 – Política Nacional de Resíduos Sólidos. Legislação Estadual: * Portaria 294/2021 – Manual de Fiscalização Ambiental.

. Cobrança de lixo para grandes geradores de resíduos

Aqui em Guarapuava, com a aprovação da Lei Complementar 150/2022, o Código Tributário Municipal sofreu alterações para reorganizar a tabela de valores referente à cobrança da taxa de coleta, transporte e destinação final dos resíduos para geradores que produzem um grande volume mensal de lixo, como supermercados, comércios e indústrias.

. Quem não seguir as regras o que acontece? 

As leis sempre existiram para ser cumpridas. Todavia não são aplicadas as penalidades para o descumprimento delas. Agora, a fiscalização atuará de forma ativa a fim de identificar e multar quem dela descumpre. As penalidades conforme prevê a legislação vai de R$ 2.000,00 a R$ 20.000,00 de acordo com o porte do empreendimento dentro do disposto da legislação estadual (Portaria 294/2021).

. Atenção, comerciante!

A secretaria do Meio Ambiente de Guarapuava já realizou um evento referente ao descarte incorreto de resíduos em via pública no centro da cidade. Essa reunião de orientação aconteceu no dia 20/03 onde a adesão do comércio foi mínima. Haverá um novo convite para esta quinta-feira, dia 22, no Teatro Municipal, às 19h.

. O evento vai tratar sobre os seguintes tópicos:

• Por que estamos aqui? (disposição inadequada de resíduos sólidos no centro da cidade pelos lojistas);
• Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
• Objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos; responsabilidade compartilhada;
• Custos aproximados com o RSU (resíduos sólidos urbanos) de Guarapuava em 2023;
• O que colocar nos contentores soterrados?;
• O que não colocar no contentor?;
• A solução para o problema apresentado: cumprimento da lei;
• Logística reversa; cada estabelecimento comercial deve colocar os resíduos após o fechamento da loja;
• Educação ambiental e incentivo à separação dos resíduos sólidos, fiscalização e responsabilização.

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Como será calculada a multa?

A multa inicial é calculada de acordo com o porte do empreendimento, de acordo com tabela abaixo. Os valores serão regidos pela Portaria 294/2021 descrita no Manual de Fiscalização Ambiental.

. Valor da multa por ação

R$ 2.000,00 – Porte Mínimo

R$ 4.000,00 – Porte Pequeno

R$ 8.000,00 – Porte Médio

R$ 15.000,00 – Porte Grande

R$ 20.000,00 – Porte Excepcional

. Pontos de coleta

Lâmpadas fluorescentes: Patoeste - Av. Manoel Ribas, 3189, Bairro dos Estados; Balaroti - Av. Manoel Ribas, 2537, Centro. Super Dal Pozzo - rua Dr. João Ferreira Neves, 308, Vila Bela; Atacadão - rua Dr. Aragão de Mattos Leão Filho, 293, Bairro dos Estados; Eletrotrafo - Av. Manoel Ribas, 4500, Conradinho; Hiper Dal Pozzo - Av. Prof. Laura Pacheco Bastos,1170, Cidade Dos Lagos.

Pneus inservíveis: Machadinho Pneus - rua Grécia, 91, Industrial.

Pilhas e baterias: Casas Bahia - rua XV de Novembro, 7798, Centro; Banco Sicoob - rua XV de Novembro, 7893, Centro; Farmácia Droga Raia - rua XV de Novembro, 6793, Centro; Farmácia Droga Raia - rua Saldanha Marinho, 1753, Centro.

Embalagens de Agrotóxicos: Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (INPEV)- BR-277 - Guarapuava, PR, 85050-420. Medicamentos vencidos ou em desuso: Farmácia Droga Raia - rua Saldanha Marinho, 1753, Centro; Farmácia Droga Raia - rua XV de Novembro, 6793, Centro. Eletrônicos inservíveis: SUC Ambiental - Av. Vereador Serafim Ribas, 3030, Boqueirão. Resíduos Classe I, II em geral, para empresas: CETRIC - Rodovia BR-277, S/N, Jardim Das Américas - KM 349 da Estrada do Rocio, Fundos do Aeroporto; Eficiência Ambiental - Rodovia PR-466, S/N, Linha Prestes - KM 13, Distrito da Palmeirinha. Isopor: Lopes- Rodovia BR-277, 334- Rio das mortes, Guarapuava - PR, 85130-000. Óleo Vegetal: GRT - Rua Manoel Alves, 290, Distrito Industrial. Resíduos da Construção Civil: Empresas privadas que devem ser contatadas pela pessoa. Resíduos Verdes: SURG - solicitar via sistema atende.net. Resíduos urbanos, orgânicos e rejeitos: SURG - rua Afonso Botelho, 63, Trianon. Resíduos recicláveis: Eficiência Ambiental - rua Vereador Sebastião de Camargo Ribas, 592, Industrial. Embalagens vazias (medicamentos): Faculdade UniGuairacá, Supermercado Edinara, Secretaria de Educação, Centro Universitário Campo Real, Uniprime, Hospital São Vicente de Paulo, Instituto Virmond, Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Municipal (CEDETEG), Farmácia Estadual, Superpão, CIS Centro-Oeste, CISGAP, Sindicato Rural, Restaurante Dom Nuñez, Condomínio Portal do Sol, Cooperativa Agrária, Entre Rios Base Artesanyo, Entre Rios Ponto Forte e Superpão Entre Rios.