Plenário da Assembleia aprova projeto que propõe alterações no funcionamento da AGEPAR

Fonte: Assessoria Faciap com Informações da ALEP

Na sessão plenária desta terça-feira (20), da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os deputados aprovaram, em segundo turno, o projeto de lei complementar nº 19/2015, que trata de aspectos organizacionais, orçamentários e funcionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR). A proposição, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que criou a Agência, que foi regulamentada em 21 de novembro de 2012.

O projeto passou com duas emendas (a nº 1 e a nº 5). A primeira é do deputado Fernando Scanavaca (PDT) e trata da composição do Conselho Consultivo da AGEPAR; enquanto a outra, do deputado Requião Filho (PMDB), define a realização de audiências públicas periódicas, presenciais ou por meio eletrônico. A emenda de Scanavaca incluiu um pedido do G7 – grupo composto por entidades representantes do setor produtivo, dentre elas a FACIAP – para que as entidades componham o conselho consultivo da Agepar.

O Plenário acabou rejeitando outras cinco emendas de autoria de diversos deputados. Entre as que não foram acatadas está a emenda do deputado Tercílio Turini (PPS), que gerou grande debate, e pretendia determinar que a Agência informasse, em tempo real, os valores arrecadados pelas empresas concessionárias de pedágio e o volume de veículos que transitam por esses locais.