Empresas devem se adequar à Lei da Igualdade Salarial
Prazo para empresas enviarem informações termina no dia 29 de fevereiro
.Na quarta-feira (07), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres realizaram uma live de perguntas e respostas sobre a Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611 de 3 de julho de 2023), que tem como objetivo eliminar a diferença salarial entre homens e mulheres. Para isso, as empresas são exigidas a garantir transparência e divulgação dos salários e critérios de remuneração de seus colaboradores.
.Durante a transmissão ao vivo, foram abordadas questões como o prazo para o envio das informações salariais, quem é responsável pelo envio, os métodos de envio e como será realizada a fiscalização, entre outros temas. Confira abaixo algumas das perguntas/respostas:
- Quem deve cumprir a legislação? Todas as empresas com 100 ou mais funcionários.
- Inicialmente, o que as empresas precisam fazer? O MTE já possui e coletará informações registradas pelas empresas no E-SOCIAL, mas algumas informações adicionais são necessárias e por isso as empresas deverão preencher as informações de transparência salarial.
- Qual o prazo para preenchimento das informações? Até a data de 29/02/2024.
- Por onde devo preencher o formulário? Pelo Portal Emprega Brasil
- O que acontece se for verificada alguma desigualdade? O MTE notificará a empresa para que preste informações e deverá criar um plano de ação para mitigação desta desigualdade.
Com as informações coletadas, o MTE elaborará o relatório de transparência salarial de cada empresa e o fornecerá via sistema para que, obrigatoriamente, as empresas façam a sua respectiva publicação em seus sites eletrônicos e/ou redes sociais. O relatório será disponibilizado semestralmente, nos meses de março e setembro.
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Por fim, destaca-se que a lei visa um caráter educativo e espera-se que ocorra uma mudança de cultura dentro das empresas. Entretanto, caso seja constatada alguma irregularidade, as empresas poderão ser multadas administrativamente em até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários-mínimos.
.*Fonte: Jurídico/Faciap*
