FACIAP repudia Projeto de Lei que institui novo pacote fiscal

Fonte: Assessoria Faciap

Entidades do setor produtivo e da sociedade civil organizada paranaense, incluindo a FACIAP – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná se reuniram na sede da OAB para analisar o Projeto de Lei 662/2015, enviada pelo Governo do Estado no último dia 15 de setembro à Assembleia Legislativa para votação em regime de urgência.

A proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) institui, dentre outros itens, o estabelecimento de uma alíquota progressiva para o ITCMD, que é o imposto sobre transmissão de herança e doação, de zero para transações de até R$ 25 mil, até 8% do valor do bem quando acima de R$ 700 mil. As entidades se mantêm unânimes em repudiar a aprovação do projeto de lei, e nesta quinta-feira (17) irão à Assembleia Legislativa para solicitar audiência pública a despeito do novo pacote fiscal e que a tramitação ocorra em regime regular, possibilitando diálogo com a sociedade diante da complexidade e gravidade do tema.

Abaixo, o manifesto a ser entregue na Assembleia Legislativa:

Manifesto aos Governantes

As entidades do setor produtivo, de prestação de serviços e instituições de classe, reunidas nesta data, vêm a público manifestar grave preocupação com as medidas fiscais anunciadas pelos Governos Federal e Estadual, marcadas especialmente pelo aumento da carga tributária, sacrificando ainda mais a população e o setor produtivo, sem a necessária redução dos gastos públicos.

Manifestam-se veementemente contrárias à volta da CPMF, à desestruturação do sistema “S”, e, no plano estadual, condenam integralmente o abusivo PL 662/2015, especialmente no que tange à elevação do ITCMD, cuja gravidade é incompatível com a tramitação em regime de urgência, devendo ser rejeitado pela Assembleia Legislativa, por caracterizar-se contrário aos interesses da população.

Curitiba, 17 de setembro de 2015.

OAB-PR Fecomércio PR FAEP FIEP PR Faciap Fetranspar Sistema Ocepar Instituto dos Advogados do Paraná Associação Comercial do Paraná Sescap PR CRECI PR CRC PR Movimento Pró-Paraná