Faciap entrega a deputados, junto com o G7, documento pedindo retirada de urgência do pacote de medidas do governo
Fonte: Assessoria Faciap
Durante audiência pública para discutir o Pacote de Medidas Fiscais de autoria do Governo do Estado – o projeto de lei nº 419/2016, realizada ontem (22) na Assembleia Legislativa, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Guido Bresolin Junior e lideranças do G7 entregaram um documento ao deputado estadual Fernando Francischini pedindo a retirada do projeto de lei do regime de urgência. “Além de o regime de urgência ser inconstitucional, acreditamos que este é um péssimo momento para aumentar a carga tributária”, afirma Guido Bresolin Junior.
De acordo com o advogado da Faciap, Helder Vicentini, a inconstitucionalidade está no fato de que o regime de urgência trava as discussões em torno das medidas. “Enviar em regime de urgência um projeto como esse, que possui 153 artigos, impossibilita que seja feito um amplo debate sobre todos os itens, bastante complexos, propostos no projeto”, diz ele. O documento, assinado por todas as entidades do G7, pede, ainda, que o pacote de medidas fiscais seja subdividido por temas para facilitar a análise. “Um projeto dessa magnitude merece ser subdivido em outros projetos de lei específicos e separados, para uma discussão adequada”, diz Helder Vicentini.
Durante audiência pública para discutir o Pacote de Medidas Fiscais de autoria do Governo do Estado – o projeto de lei nº 419/2016, realizada nesta segunda-feira (22) na Assembleia Legislativa, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Guido Bresolin Junior e lideranças do G7 entregaram um documento ao deputado estadual Fernando Francischini pedindo a retirada do projeto de lei do regime de urgência. “Além de o regime de urgência ser inconstitucional, acreditamos que este é um péssimo momento para aumentar a carga tributária”, afirma Guido Bresolin Junior.
De acordo com o advogado da Faciap, Helder Vicentini, a inconstitucionalidade está no fato de que o regime de urgência trava as discussões em torno das medidas. “Enviar em regime de urgência um projeto como esse, que possui 153 artigos, impossibilita que seja feito um amplo debate sobre todos os itens, bastante complexos, propostos no projeto”, diz ele. O documento, assinado por todas as entidades do G7, pede, ainda, que o pacote de medidas fiscais seja subdividido por temas para facilitar a análise. “Um projeto dessa magnitude merece ser subdivido em outros projetos de lei específicos e separados, para uma discussão adequada”, diz Helder Vicentini.
Durante audiência pública para discutir o Pacote de Medidas Fiscais de autoria do Governo do Estado – o projeto de lei nº 419/2016, realizada nesta segunda-feira (22) na Assembleia Legislativa, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Guido Bresolin Junior e lideranças do G7 entregaram um documento ao deputado estadual Fernando Francischini pedindo a retirada do projeto de lei do regime de urgência. “Além de o regime de urgência ser inconstitucional, acreditamos que este é um péssimo momento para aumentar a carga tributária”, afirma Guido Bresolin Junior.
De acordo com o advogado da Faciap, Helder Vicentini, a inconstitucionalidade está no fato de que o regime de urgência trava as discussões em torno das medidas. “Enviar em regime de urgência um projeto como esse, que possui 153 artigos, impossibilita que seja feito um amplo debate sobre todos os itens, bastante complexos, propostos no projeto”, diz ele. O documento, assinado por todas as entidades do G7, pede, ainda, que o pacote de medidas fiscais seja subdividido por temas para facilitar a análise. “Um projeto dessa magnitude merece ser subdivido em outros projetos de lei específicos e separados, para uma discussão adequada”, diz Helder Vicentini.
