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29 de janeiro

Contribuição do MEI aumentou com novo salário mínimo

Novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro

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Desde o início deste mês, o salário mínimo do brasileiro passou a ser de R$ 1.412, um reajuste que representa um ganho real quando comparado aos atuais R$ 1.320 em vigor. Esse aumento afeta o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do MEI (Microempreendedor Individual).

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Os novos valores passam a vigorar nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro. Isso ocorre porque no DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) está incluso um valor referente à contribuição da Previdência Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.

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Para o MEI, além de uma contribuição de valor fixo, os impostos são fixos, independentemente do faturamento. A regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual (atualmente em R$ 81 mil). Portanto, o novo valor do DAS-MEI em 2024 variará de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS.

Veja as principais:

  • Comércio e Indústria (R$ 71,60);
  • Serviços (R$75,60);
  • Comércio e Serviços (R$ 76,60).

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O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1). Ressalta-se que o DAS-MEI é a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, mesmo que não esteja em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, em uma única guia de pagamento são recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição do INSS.

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MEI Caminhoneiro

No caso do MEI Caminhoneiro, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do local de destino. O cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS e as mesmas quantias do Microempreendedor Individual tradicional para ICMS e ISS.

Confira abaixo:

  • Municipal – R$ 174,44
  • Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional – R$ 170,44
  • Produtos perigosos – R$ 175,44
  • Mudanças – R$ 175,44

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15 anos do MEI

Em 2023, o MEI comemorou 15 anos de existência. A categoria foi criada em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federal contabiliza a marca de 12 milhões de negócios formalizados, o que representa em torno de 60% de todas as empresas do país.

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Com o pagamento em dia do DAS-MEI, o empreendedor tem direito a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares. Alguns deles exigem período de carência, que pode variar em cada caso.

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Como emitir a Guia DAS-MEI

A emissão do DAS pode ser feita pelo portal do Sebrae sem custo algum para o MEI. Para isso, o empreendedor deverá realizar o login no Portal Sebrae e acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde está disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição.

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Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado, basta que insira o dado no campo “CNPJ” para fazer a emissão. Para o usuário que já possui um CNPJ MEI vinculado ao seu cadastro, basta um clique para acessar as guias da contribuição, pois o campo “CNPJ” já aparece automaticamente preenchido. Clicando em “Ver boletos pagos”, é possível conferir o histórico de pagamentos.

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*Com informações: Agência Sebrae*

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