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02 de julho

Acig visita empresas para conscientizar empresários de seus direitos

 
Empresas que pagaram o empréstimo compulsório da Eletrobrás entre 1987 e 1993 podem ser restituídas
 
 
Representantes da Acig têm ido até as empresas do município para conscientizar da ação movida pela Faciap (Federação das Associações Comerciais do Paraná). 
 
Em 2005, a Faciap interpôs um Mandado de Segurança Coletivo contra a Eletrobrás, para a restituição da diferença de correção monetária sobre empréstimo compulsório cobrado nas faturas de energia elétrica entre os anos de 1987 e 1993. A Ação foi julgada em segunda instância e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a favor dos contribuintes. 
 
Com a Ação proposta pela Faciap, as empresas associadas às entidades filiadas têm a possibilidade de ressarcimento dos valores desde a data do pagamento até o dia 31 de dezembro do ano do recolhimento do empréstimo compulsório. As empresas também têm direito aos juros remuneratórios reflexos, juros de mora e correção monetária. 
 
Para que as empresas possam exigir o ressarcimento de tais valores e habilitarem-se individualmente, através de petição escrita, na Ação Coletiva, é necessário fazer parte da associação comercial local. Como o direito a buscar de forma individual a tutela referente à restituição prescreveu em 30 de junho de 2010, a única possibilidade de a empresa reaver os valores é através desta ação.
 
Para fazer parte da Ação as empresas locais devem entrar em contato com a Acig (Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava) pelo telefone (42) 3621-5566. As demais empresas podem solicitar atendimento diretamente com o escritório Melo Advogados, que, em parceria com a Faciap prestou a Ação.
O advogado responsável é Virgilio César de Melo, telefone (42) 9975-1121.
 
 
Histórico
 
O empréstimo compulsório sobre a energia elétrica foi instituído pela Lei nº 4.156/62 e cobrado à época dos consumidores industriais com consumo acima 2.000 kWh, os quais se sujeitavam ao empréstimo compulsório incidente sobre suas faturas de energia à alíquota de 32,5%. Os valores pagos nas contas mensais desses consumidores passavam a constituir, em 1º de janeiro do ano seguinte ao do pagamento, créditos a título de empréstimo compulsório.
 
Todavia, a Eletrobrás, utilizando-se de uma faculdade prevista no Decreto Lei nº 1.512/1976, antecipou o vencimento dos créditos do empréstimo compulsório e os converteu em participação acionária. Porém, no momento da conversão, a atualização dos valores se deu de forma incorreta, permitindo às empresas a possibilidade de pleitear judicialmente a diferença de correção monetária não paga. 
 
 
Com informações da Faciap

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